A Secretaria Municipal de Educação (Semed), por meio do departamento de Transporte Escolar, reforça sobre a obrigatoriedade das carteirinhas para acesso e uso do transporte escolar. Conforme a Semed, até agora, cerca de 4 mil carteirinhas foram entregues aos pais ou responsáveis dos alunos. As instituições de ensino seguem realizando as entregas – os pais podem obter maiores informações no local em que o aluno (a) for matriculado (a). A previsão é de que sejam entregues 4.800 carteirinhas do Transporte Escolar.
LEI
A Secretaria Municipal de Educação – através do Comitê de Transporte Escolar, instituiu pelo decreto nº 202/23, de 15 de março de 2023, na Lei Municipal nº 5.135, de 09 de novembro de 2022 em atendimento a Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, a Lei Federal nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que instituem, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e Resolução número 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação – SEED; em consonância com o decreto 209/17 de 22 de fevereiro de 2017, ficaram definidos alguns pontos sobre a obrigatoriedade do uso de Carteirinha de Transporte nos veículos escolares do Município de Arapongas, sendo:
• Torna-se obrigatório o uso da carteirinha de transporte escolar a partir do dia 24 de julho de 2023 (pós recesso).
• A carteirinha escolar traz segurança, visto que nela, constam informações importantes que comprovam a escolarização dos alunos, inibindo desta forma, caronista;
• Com ela, também é possível maior organização referente à disciplina no interior dos veículos;
• Caso o aluno venha a perder a carteirinha, será necessário providenciar a 2ª via do documento na Secretaria de Educação, com uma tarifa no valor de R$10,00.
• A partir do dia 24 de julho (pós recesso) o transporte noturno, será realizado pela empresa TUA (Transporte Urbano de Arapongas). Os alunos usuários do transporte noturno, precisam realizar o cadastro diretamente na empresa mencionada.
• Para fazer o cadastro, o responsável juntamente com o aluno precisa comparecer à Secretaria Municipal de Educação (Marabu nº671), portando cópia do RG do aluno e comprovante de residência. A foto é retirada na hora.
• A primeira via da carteirinha não tem custo.
INFORMAÇÕES
Cadastros de carteirinha e dúvidas, entrar em contato através do telefone: 3902-1111.